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norma nº 2063/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2063/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MOTORISTAS E OPERADORES DE
MÁQUINAS PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 2 (dois)
Motoristas, Padrão 5 e 2 (dois) Operadores de Máquinas, Padrão 6, carga horária de 44 horas
semanais, com lotação na Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito do exercício de
2017:
2039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 3696
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 4348
Recurso: 001 (Livre)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de agosto de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda Substituto

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