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norma nº 2064/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021
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LEI N.º 2.064/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento
ao disposto no § 1.º do art. 165, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
II - programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
III - programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas,
não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3.º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do
Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com outros municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem
limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a
legislação tributária em vigor à época.
Art. 4.º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem
referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e
suas respectivas alterações.
Art. 5.º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I – alterar o valor global do programa;
II – incluir, excluir ou alterar programa finalístico; e
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e metas.
Lei n.º 2.064/2017 - 2
Art.6.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de
Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda Substituto
Lei n.º 2064/2017 - 3
Prefeitura Municipal de Agudo - RS
Plano Plurianual
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Projeto de Lei Data: 28/06/2017 Tipo: Projeto de Lei PPA/fl.3
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2018 2019 2020 2021 Total
Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 56.729.000,00 - 59.659.000,00 - 61.379.000,00 - 64.799.000,00 - 242.566.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 5.600.000,00 - 5.800.000,00 - 6.000.000,00 - 6.300.000,00 - 23.700.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.800.000,00 - 2.930.000,00 - 3.060.000,00 - 3.300.000,00 - 12.090.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 2.200.000,00 - 2.310.000,00 - 2.420.000,00 - 2.630.000,00 - 9.560.000,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 100.000,00 - 105.000,00 - 110.000,00 - 115.000,00 - 430.000,00
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial 500.000,00 - 525.000,00 - 550.000,00 - 575.000,00 - 2.150.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 44.329.000,00 - 46.689.000,00 - 47.839.000,00 - 50.379.000,00 - 189.236.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.200.000,00 - 1.300.000,00 - 1.400.000,00 - 1.500.000,00 - 5.400.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 6.400.000,00 - 6.700.000,00 - 7.000.000,00 - 7.100.000,00 - 27.200.000,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 4.242.000,00 - 2.242.000,00 - 2.342.000,00 - 2.542.000,00 - 11.368.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 2.000,00 - 2.000,00 - 2.000,00 - 2.000,00 - 8.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 20.000,00 - 20.000,00 - 20.000,00 - 20.000,00 - 80.000,00
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 20.000,00 - 20.000,00 - 20.000,00 - 20.000,00 - 80.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 4.200.000,00 - 2.200.000,00 - 2.300.000,00 - 2.500.000,00 - 11.200.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 4
Total de Receitas 67.371.000,00 - 68.601.000,00 - 70.721.000,00 - 74.441.000,00 - 281.134.000,00
Deduções da receita
Restituição
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 40.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 40.000,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 350.000,00 - 380.000,00 - 400.000,00 - 420.000,00 - 1.550.000,00
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Projeto de Lei Data: 28/06/2017 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2018 2019 2020 2021 Total
Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 350.000,00 - 380.000,00 - 400.000,00 - 420.000,00 - 1.550.000,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 5.010.000,00 - 5.010.000,00 - 5.010.000,00 - 5.010.000,00 - 20.040.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 10.000,00 - 40.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 5.000.000,00 - 5.000.000,00 - 5.000.000,00 - 5.000.000,00 - 20.000.000,00
Deduções da receita
Outras Deduções
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.000,00 - 1.000,00 - 1.000,00 - 1.000,00 - 4.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 1.000,00 - 1.000,00 - 1.000,00 - 1.000,00 - 4.000,00
Total das Deduções 5.371.000,00 - 5.401.000,00 - 5.421.000,00 - 5.441.000,00 - 21.634.000,00
Total Líquido das Receitas 62.000.000,00 - 63.200.000,00 - 65.300.000,00 - 69.000.000,00 - 
 259.500.000,00
Total Geral 62.000.000,00 63.200.000,00 65.300.000,00 69.000.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 5
ANEXO II – Metas das Ações e Programas
Órgão / Unidade / Programa / Ação / Fonte de Recursos
Valores
CP 722.003
2018 2019 2020 2021 Total
01-CÂMARA MUNICIPAL
 01.01-Estrutura da Camara
 4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO 
 1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL
 1-LIVRE 497.000,00 337.000,00 14.000,00 5.000,00 853.000,00
 2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
 1-LIVRE 343.000,00 322.000,00 207.400,00 216.500,00 1.088.900,00
 2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL
 1-LIVRE 911.000,00 967.500,00 1.003.000,00 1.058.300,00 3.939.800,00
02-GABINETE DO PREFEITO
 02.01-Estrutura do Gabinete
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
 1-LIVRE 47.100,00 47.100,00 47.100,00 47.100,00 188.400,00
 2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
 1-LIVRE 101.210,00 105.210,00 104.210,00 108.210,00 418.840,00
 2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
 1-LIVRE 209.290,00 209.290,00 150.290,00 130.290,00 699.160,00
 2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
 1-LIVRE 1.154.000,00 1.186.000,00 1.254.000,00 1.289.000,00 4.883.000,00
 1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 20.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 23.000,00
 2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
 1-LIVRE 35.800,00 37.800,00 40.800,00 42.800,00 157.200,00
Lei n.º 2064/2017 - 6
 2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
 1-LIVRE 4.100,00 4.100,00 4.100,00 4.100,00 16.400,00
 2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO
 1-LIVRE 18.500,00 18.500,00 18.500,00 18.500,00 74.000,00
 2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE
 1-LIVRE 9.000,00 10.000,00 9.000,00 8.000,00 36.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
 03.01-Estrutura de Administração e Gestão
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
 1-LIVRE 21.000,00 21.000,00 21.000,00 21.000,00 84.000,00
 2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
 1-LIVRE 1.400,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 5.600,00
 2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
 1-LIVRE 1.131.000,00 1.192.000,00 1.255.000,00 1.311.000,00 4.889.000,00
 2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES
 1-LIVRE 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 6.000,00
 2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00
 2.196.000-CONCURSO PUBLICO
 1-LIVRE 600,00 600,00 600,00 600,00 2.400,00
 2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO
 1-LIVRE 14.750,00 12.750,00 13.750,00 12.750,00 54.000,00
 2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
 1-LIVRE 16.250,00 16.250,00 16.250,00 16.250,00 65.000,00
 2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
 1-LIVRE 1.450,00 6.450,00 6.450,00 21.450,00 35.800,00
 2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
Lei n.º 2064/2017 - 7
 1-LIVRE 87.050,00 88.050,00 89.050,00 89.050,00 353.200,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
 04.01-Estrutura Fazendária
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
 1-LIVRE 1.421.000,00 1.494.000,00 1.578.000,00 1.657.000,00 6.150.000,00
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 20.000,00 16.000,00 12.000,00 12.000,00 60.000,00
 7-ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA 
 2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL
 1-LIVRE 25.000,00 30.000,00 35.000,00 40.000,00 130.000,00
 2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA
 1-LIVRE 754.000,00 790.000,00 831.000,00 872.000,00 3.247.000,00
 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
 1-LIVRE 257.000,00 267.000,00 281.000,00 296.000,00 1.101.000,00
 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 
 2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
 1-LIVRE 700.000,00 730.000,00 740.000,00 750.000,00 2.920.000,00
05-SECRETARIA DA SAUDE
 05.01-Estutura da Saude
 39-DEFESA SANITÁRIA 
 2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR
 40-ASPS 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00
 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 
Lei n.º 2064/2017 - 8
 2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
 40-ASPS 37.930,00 38.000,00 38.000,00 38.000,00 151.930,00
 2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 40-ASPS 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 05.02-Fundo Municipal de Saúde
 49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
 2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES
 40-ASPS 64.000,00 64.000,00 64.000,00 64.000,00 256.000,00
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 4050-PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA 190.000,00 190.000,00 190.000,00 190.000,00 760.000,00
 4510-PAB FIXO 156.000,00 156.000,00 156.000,00 156.000,00 624.000,00
 4770-FARMÁCIA BÁSICA FIXA 90.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 360.000,00
 51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS 
 2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAUDE 
DO TRABALHADOR
 40-ASPS 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 28.000,00
 4710-TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 51.000,00 51.000,00 51.000,00 51.000,00 204.000,00
 53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
 1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
 40-ASPS 19.200,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 85.200,00
 2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
 1118-MIN SAUDE - EQUIP. 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 40-ASPS 5.267.970,00 5.528.100,00 5.825.100,00 6.110.100,00 22.731.270,00
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 58.300,00 58.300,00 58.300,00 58.300,00 233.200,00
 4245-AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA HOSPITAL - CP 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 4265-EQUIP P/UBS CONS POP 2013/2014 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 4292- AMBULANCIA, CARROS, UNIDADES MOVEIS, ETC 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 4293-COFINANC/HOSPITAL 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 4510-PAB FIXO 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 24.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 9
 4590-TETO FINANCEIRO MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
 2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL
 40-ASPS 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 6.000,00
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00
 55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL 
 2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
 40-ASPS 34.500,00 36.500,00 38.500,00 41.500,00 151.000,00
 2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
 40-ASPS 85.000,00 90.000,00 100.000,00 110.000,00 385.000,00
 4510-PAB FIXO 280.000,00 300.000,00 320.000,00 340.000,00 1.240.000,00
 2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 40-ASPS 150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00
 56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 
 2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO
 40-ASPS 1.099.000,00 1.199.000,00 1.299.000,00 1.399.000,00 4.996.000,00
 4510-PAB FIXO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR
 40-ASPS 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 4170-SALVAR 123.000,00 123.000,00 123.000,00 123.000,00 492.000,00
 4620-MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR 157.500,00 157.500,00 157.500,00 157.500,00 630.000,00
 57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL 
 2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 144.000,00
 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 
 1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
 40-ASPS 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00
 4935-CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO POSTO SAUDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
Lei n.º 2064/2017 - 10
 40-ASPS 37.000,00 39.000,00 41.000,00 43.000,00 160.000,00
 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 
 2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS
 40-ASPS 23.000,00 25.000,00 28.000,00 33.000,00 109.000,00
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 28.000,00
 4232-CONSULTA POPULAR 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA
 40-ASPS 4.200,00 4.200,00 4.200,00 4.200,00 16.800,00
 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 2.100,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 8.400,00
 4090-ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF 48.000,00 48.000,00 48.000,00 48.000,00 192.000,00
 4520-ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 125.700,00 122.700,00 127.700,00 131.700,00 507.800,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
 06.01-Educação Infantil 
 27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
 2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE
 20-MDE 155.000,00 160.000,00 165.000,00 170.000,00 650.000,00
 2.041.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 190.000,00 195.000,00 205.000,00 210.000,00 800.000,00
 1183-APOIO AS CRECHES 60.000,00 61.000,00 64.000,00 66.000,00 251.000,00
 1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 20-MDE 385.000,00 385.000,00 305.000,00 195.000,00 1.270.000,00
 31-FUNDEB 1.648.000,00 1.714.000,00 1.735.000,00 2.406.000,00 7.503.000,00
 2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 100.000,00 105.000,00 110.000,00 120.000,00 435.000,00
 1084-FNDE-PNAT 20.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 86.000,00
 20-MDE 190.000,00 202.000,00 214.000,00 226.000,00 832.000,00
 31-FUNDEB 245.000,00 258.000,00 270.000,00 283.000,00 1.056.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 11
 2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS
 1063-FNDE - PREDIO EDUCAÇÃO INFANTIL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 20-MDE 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
 31-FUNDEB 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
 2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL
 1-LIVRE 50.000,00 50.000,00 55.000,00 60.000,00 215.000,00
 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 62.000,00 62.000,00 62.000,00 62.000,00 248.000,00
 06.02-Ensino Fundamental
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 20-MDE 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
 31-FUNDEB 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
 2.044.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS
 1034-FNDE- PRÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 50.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 53.000,00
 20-MDE 101.000,00 101.000,00 11.000,00 11.000,00 224.000,00
 31-FUNDEB 80.000,00 80.000,00 20.000,00 20.000,00 200.000,00
 2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 900,00 900,00 900,00 900,00 3.600,00
 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 160.000,00 160.000,00 165.000,00 165.000,00 650.000,00
 20-MDE 1.167.000,00 1.240.000,00 1.313.000,00 1.389.000,00 5.109.000,00
 31-FUNDEB 8.142.100,00 8.534.100,00 8.968.100,00 9.411.100,00 35.055.400,00
 2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SMEC
 20-MDE 768.000,00 740.000,00 845.000,00 889.000,00 3.242.000,00
 2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Lei n.º 2064/2017 - 12
 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 240.100,00 250.100,00 260.100,00 270.100,00 1.020.400,00
 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 260.000,00 272.000,00 284.000,00 296.000,00 1.112.000,00
 1084-FNDE-PNAT 129.100,00 135.100,00 140.100,00 145.100,00 549.400,00
 20-MDE 507.000,00 533.000,00 558.000,00 588.000,00 2.186.000,00
 31-FUNDEB 729.800,00 767.800,00 794.800,00 854.800,00 3.147.200,00
 2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
 1-LIVRE 93.000,00 93.000,00 94.000,00 95.000,00 375.000,00
 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 460.000,00 480.000,00 500.000,00 525.000,00 1.965.000,00
 1084-FNDE-PNAT 32.000,00 34.000,00 37.000,00 40.000,00 143.000,00
 2.126.000-PRO JOVEM
 20-MDE 163.000,00 170.000,00 179.000,00 188.000,00 700.000,00
 28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 
 2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA
 1-LIVRE 70.500,00 70.500,00 70.500,00 70.500,00 282.000,00
 1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 30.000,00
 29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL 
 2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
 20-MDE 227.000,00 237.000,00 247.000,00 257.000,00 968.000,00
 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
 2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES
 1-LIVRE 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
 1-LIVRE 108.300,00 108.300,00 108.300,00 108.300,00 433.200,00
 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 324.000,00 335.000,00 350.000,00 365.000,00 1.374.000,00
 06.03-Desporto
 24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER 
 1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO
 1-LIVRE 111.950,00 107.700,00 101.700,00 78.700,00 400.050,00
Lei n.º 2064/2017 - 13
 1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1052-QUADRA CAM 243.750,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 246.750,00
 1182-QUADRA ATLETICO CLUBE AVENIDA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
 1-LIVRE 100.000,00 109.000,00 117.000,00 133.000,00 459.000,00
 2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
 1-LIVRE 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
 1-LIVRE 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
 07.02-SDSH - Estrutura de Habitação
 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 
 2.192.000-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
 1-LIVRE 900,00 900,00 900,00 900,00 3.600,00
 07.03-SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
 34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 2.130.000-PLANTÃO SOCIAL
 1-LIVRE 55.500,00 60.400,00 60.500,00 64.000,00 240.400,00
 2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 1-LIVRE 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 14.000,00
 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR
 1-LIVRE 12.500,00 13.000,00 13.500,00 14.000,00 53.000,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 18.000,00 23.000,00 28.000,00 33.000,00 102.000,00
 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 11.500,00 13.500,00 15.500,00 17.500,00 58.000,00
 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 9.000,00 11.500,00 14.000,00 16.500,00 51.000,00
 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00 42.000,00
 2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei n.º 2064/2017 - 14
 1-LIVRE 990.600,00 1.027.700,00 1.077.100,00 1.127.600,00 4.223.000,00
 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 19.500,00 21.500,00 23.500,00 25.500,00 90.000,00
 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 14.000,00 14.000,00 14.000,00 14.000,00 56.000,00
 2.138.000-PROGRAMA BPC
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 38.000,00 39.000,00 40.000,00 41.000,00 158.000,00
 2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
 1-LIVRE 79.700,00 82.700,00 84.700,00 87.700,00 334.800,00
 1001-REFORMA DO CRAS 250.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 253.000,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 29.600,00 30.600,00 31.600,00 32.600,00 124.400,00
 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 6.000,00 6.000,00 6.000,00 46.500,00 64.500,00
 2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
 1-LIVRE 16.500,00 18.000,00 19.500,00 21.000,00 75.000,00
 2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
 1-LIVRE 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00
 2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA
 1-LIVRE 25.000,00 26.000,00 27.000,00 28.000,00 106.000,00
 2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
 1-LIVRE 22.500,00 25.500,00 28.500,00 31.500,00 108.000,00
 1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 30.000,00 32.000,00 34.000,00 36.000,00 132.000,00
 1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 60.100,00 63.100,00 66.100,00 69.100,00 258.400,00
 35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
 2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
 1-LIVRE 156.000,00 163.000,00 170.000,00 178.000,00 667.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 15
 52-INCLUSÃO SOCIAL 
 2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
 1-LIVRE 43.800,00 45.300,00 46.800,00 48.300,00 184.200,00
 07.04-Fundo Mun dos Direitos da Criança e Ado
 31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
 2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
 1-LIVRE 164.000,00 176.500,00 190.500,00 204.000,00 735.000,00
 2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
 1-LIVRE 322.400,00 338.400,00 354.400,00 372.400,00 1.387.600,00
 1013-TRANSF ESTADO/FECA 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 23.000,00 25.000,00 27.000,00 29.000,00 104.000,00
 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 172.000,00
 1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00
 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 13.500,00 14.500,00 15.500,00 16.500,00 60.000,00
 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 43-GESTÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS 
 2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 52-INCLUSÃO SOCIAL 
 2.126.000-PRO JOVEM
 1-LIVRE 4.800,00 4.800,00 4.800,00 4.800,00 19.200,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 28.500,00 31.000,00 33.500,00 36.000,00 129.000,00
 07.05-Fundo Mun de Habitação e Int Social
 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 
 1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
 1-LIVRE 29.000,00 29.000,00 32.000,00 32.000,00 122.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 16
 1033-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA I 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 1042-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA II 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 1095-RECURSOS ESTADO MINHA CASA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES
 1-LIVRE 7.000,00 8.000,00 9.000,00 10.000,00 34.000,00
 1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 07.06-Fundo Municipal do Idoso
 32-ATENÇÃO AO IDOSO 
 2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO
 1-LIVRE 16.000,00 17.000,00 18.000,00 19.000,00 70.000,00
 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 50.500,00 53.000,00 55.500,00 58.000,00 217.000,00
 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 28.000,00
 2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR
 1-LIVRE 26.000,00 27.500,00 29.000,00 30.000,00 112.500,00
 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 10.500,00 10.500,00 10.500,00 10.500,00 42.000,00
 2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 68.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 17
08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
 08.01-Estrutura de Desenvolvimento Economico
 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
 1-LIVRE 313.400,00 317.500,00 215.500,00 222.000,00 1.068.400,00
 2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT
 1-LIVRE 290.000,00 303.000,00 315.000,00 333.000,00 1.241.000,00
 2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
 1-LIVRE 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 52.000,00
 2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 9.000,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00 42.000,00
 2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS
 1-LIVRE 45.600,00 47.500,00 50.000,00 52.500,00 195.600,00
 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 
 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 08.02-Estrutura de Culltura e Turismo
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE
 1-LIVRE 9.000,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00 42.000,00
 2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
 1-LIVRE 189.000,00 197.000,00 208.500,00 211.500,00 806.000,00
 6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
 2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
 1-LIVRE 120.000,00 127.000,00 134.000,00 140.000,00 521.000,00
 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Lei n.º 2064/2017 - 18
 2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
 1-LIVRE 106.000,00 107.000,00 115.000,00 120.000,00 448.000,00
 1194-PRO CULTURA RS/MOD BIBLIOTECA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO 
 1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO
 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO
 1-LIVRE 112.000,00 122.000,00 128.000,00 133.000,00 495.000,00
 1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
 1-LIVRE 70.000,00 71.000,00 72.000,00 73.000,00 286.000,00
 2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA
 1-LIVRE 43.000,00 45.000,00 47.000,00 48.000,00 183.000,00
09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
 09.01-Estrutura de Desenvolvimento Rural
 36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL 
 1.059.000-FUNDERA
 1032-AMORTIZ EMPRESTIMO DO FUNDERA 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA
 1-LIVRE 1.357.000,00 1.424.000,00 1.509.000,00 1.602.000,00 5.892.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 19
 1161-MAPA/CAMINHÃO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE
 1-LIVRE 278.000,00 291.000,00 309.000,00 325.000,00 1.203.000,00
 1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 7.000,00 7.250,00 7.500,00 8.000,00 29.750,00
 2.202.000-PROGRAMA PPRO FRUTAS
 1-LIVRE 7.000,00 7.000,00 8.000,00 8.000,00 30.000,00
 1299-FRUTICULTURA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE
 1-LIVRE 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
 2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 
 2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
 1-LIVRE 647.700,00 637.700,00 677.700,00 717.700,00 2.680.800,00
 1023-MAPA - CAMINHAO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1061- MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PROTUDIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 
 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 09.02-Estrutura de Gestão Ambiental
 38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
 1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA
 1-LIVRE 85.000,00 85.000,00 85.000,00 85.000,00 340.000,00
 1020-REDE DAGUA LINHA BRANCA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 20
 1021-REDE DAGUA LINHA ARAÇA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1071-PETI 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 1156-REDE DE AGUA NOVO SÃO PAULO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1175-REC TRANSF DE ABASTECIEMTNO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1176-REDE DAGUA COMPLEXO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1198-REDE DAGUA - LINHA TEUTONIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1199-REDE DAGUA RINCAO DO PINHAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1201-REDE DAGUA - NOVA BOEMIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 
 2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 1-LIVRE 16.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 76.000,00
 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 37.200,00 62.950,00 68.700,00 69.200,00 238.050,00
 45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
 2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 2.092.000-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 1-LIVRE 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 48.000,00
 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
 10.01-Est. de infraest. do Interior e Transito
 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES
 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 21
 1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 24.750,00 23.700,00 23.700,00 17.700,00 89.850,00
 1085-CIDE 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA
 2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
 1-LIVRE 69.000,00 67.000,00 28.000,00 29.000,00 193.000,00
 20-ESTRADAS VICINAIS
 2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
 1-LIVRE 3.057.200,00 3.203.200,00 3.360.200,00 3.526.200,00 13.146.800,00
 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1085-CIDE 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
 10.02-Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
 2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
 1-LIVRE 60.000,00 62.000,00 64.000,00 66.000,00 252.000,00
 2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
 1-LIVRE 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 48.000,00
 2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
 1-LIVRE 117.000,00 122.000,00 128.000,00 133.000,00 500.000,00
 16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
 1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
 1-LIVRE 160.000,00 170.000,00 180.000,00 190.000,00 700.000,00
 1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS
 1-LIVRE 180.000,00 190.000,00 200.000,00 200.000,00 770.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 22
 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1085-CIDE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
 1-LIVRE 95.000,00 105.000,00 115.000,00 125.000,00 440.000,00
 2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
 1-LIVRE 1.023.000,00 1.088.000,00 1.205.000,00 1.299.000,00 4.615.000,00
 2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS
 1-LIVRE 1.620.000,00 1.700.000,00 1.780.000,00 1.880.000,00 6.980.000,00
 1009- FUNDO ESPECIAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
 2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
 1-LIVRE 1.370.000,00 1.470.000,00 1.560.000,00 1.660.000,00 6.060.000,00
 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 1-LIVRE 476.000,00 491.000,00 511.000,00 532.000,00 2.010.000,00
 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 400.000,00 400.000,00 410.000,00 410.000,00 1.620.000,00
 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA
 1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS
 1-LIVRE 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
 1009- FUNDO ESPECIAL 9.000,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 36.000,00
 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1047-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE
Lei n.º 2064/2017 - 23
 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS
 1-LIVRE 110.000,00 121.000,00 132.000,00 143.000,00 506.000,00
 25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 
 1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
 1-LIVRE 250.000,00 300.000,00 350.000,00 400.000,00 1.300.000,00
 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 90.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 360.000,00
 1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETER E R JAEGER 245.850,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 248.850,00
 1085-CIDE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 1117-PRO MUNICIPIO - ZUROWSKI 1 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1119-PRO MUNICIPIO - FLO. ZUROWSKI 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1134-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1135-PRO MUNICIPIO - PICADA DO RIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1136-PRO MUNICIPIO - JOSE/RAMIRO/FLORIANO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1137-PRO MUNICIPIO - HUGO BRAUNIG 493.100,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 496.100,00
 1138-PRO MUNICIPIO - MAL FLROIANO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1140-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1141-PRO MUNICIPIO - DUQUE DE CAXIAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1142-PRO MUNICIPIO - EUCLIDES KLIEMANN 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1143-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 3 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHODROMO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1145-PRO MUNICIPIO - ISIDOR NEVES 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
Lei n.º 2064/2017 - 24
 1146-PRO MUNICIPIO - RAMIRO BARCELOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1147-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1148-PRO MUNICIPIO - ISIDORO NEVES 2 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1150-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1172-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1195-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1196-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ II 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1197-PRO MUNICIPIO GAL FLORES 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1203-PRO MUNICIPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1205-PRO MUNICIPIO PARAISO/KAHLDEN 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1206-PRO MUNICIPIO - PAUL HARRIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1207-PRO MUNICIPIO - TIRANDETES 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
 2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 
 1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO
 1-LIVRE 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1079-CENTRO DE CONVIVÊNCIA - DEF 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 1167-PMAGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
 2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO
 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 
Lei n.º 2064/2017 - 25
 2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
 1-LIVRE 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
 54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO 
 2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
 1-LIVRE 3.100,00 3.100,00 3.100,00 3.100,00 12.400,00
 1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 7.600,00
 2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI
 1-LIVRE 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 46.000,00
 2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA
 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 
 2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
 1-LIVRE 100.000,00 105.000,00 110.000,00 115.000,00 430.000,00
11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 11.01-Reserva de Contigencia
 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 1-LIVRE 594.000,00 593.500,00 550.600,00 720.200,00 2.458.300,00
12-RPPS - PREVIAGUDO
 12.01-Fundo de Aposentadoria e pensão
 61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
 2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
 50-RPPS/PREVIAGUDO 7.000.000,00 7.300.000,00 7.800.000,00 8.000.000,00 30.100.000,00
 62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
 2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
 50-RPPS/PREVIAGUDO 530.000,00 600.000,00 670.000,00 750.000,00 2.550.000,00
 12.02-Manutenção do Previagudo
 61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
Lei n.º 2064/2017 - 26
 2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS
 50-RPPS/PREVIAGUDO 120.000,00 130.000,00 130.000,00 140.000,00 520.000,00
 2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO
 50-RPPS/PREVIAGUDO 56.000,00 57.000,00 58.000,00 58.000,00 229.000,00
 12.03-Reserva de Contingencia
 7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS
 7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 50-RPPS/PREVIAGUDO 3.294.000,00 3.413.000,00 3.342.000,00 3.552.000,00 13.601.000,00
TOTAL DO PPA 62.000.000,00 63.200.000,00 65.300.000,00 69.000.000,00 259.500.000,00
 _____________________________ _____________________________ _____________________________ 
 Valério Vili Trebien Ademir Kesseler Norberto Ervino Müller 
 587.256.360-49 213.195.450-68 074.468.530-34 
 Prefeito Municipal Secretário da Fazenda Técn. Contabilidade-CRC 20301 
Lei n.º 2064/2017 - 27
ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
PPA 2018 - 2021
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS – O valor utilizado para o exercício de 2017 é o mesmo
da LOA vigente. Para os exercícios seguintes foram acrescidos 5% de inflação projetada.
2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES – Com exceção das receitas referentes ao RPPS, o
valor utilizado para o exercício de 2017 é o mesmo da LOA vigente. Para os exercícios seguintes
foram acrescidos 5% de inflação projetada.
3. RECEITA PATRIMONIAL – Com exceção das receitas referentes ao RPPS, o valor
utilizado para o exercício de 2017 é o mesmo da LOA vigente. Para os exercícios seguintes
foram acrescidos 5% de inflação projetada.
4. RECEITA DE SERVIÇOS – O valor utilizado para o exercício de 2017 é o mesmo da
LOA vigente. Para os exercícios seguintes foram acrescidos 5% de inflação projetada.
5. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – O valor utilizado para o exercício de 2017 é o
mesmo da LOA vigente. Para os exercícios seguintes foram acrescidos 5% de inflação projetada.
6. OUTRAS RECEITAS CORRENTES – O valor utilizado para o exercício de 2017 é
o mesmo da LOA vigente. Para os exercícios seguintes foram acrescidos 5% de inflação
projetada.
7. RECEITA PATRIMONIAL – O valor utilizado para o exercício de 2017 é o mesmo
da LOA vigente. Para os exercícios seguintes foram acrescidos 5% de inflação projetada.
8. RECEITAS DE CAPITAL – Receita estimada conforme contratos e cronogramas de
desembolso em andamento junto às instituições financeiras.
Fatores podem trazer alterações nos cálculos. A política econômica do país, cujo
comportamento poderá afetar as previsões para os próximos exercícios econômico-financeiros e
os fatores estaduais e municipais que afetam o desempenho da economia como um todo.
Lei n.º 2064/2017 - 28
Prefeitura Municipal de Agudo
Plano Plurianual – 2018-2021
Anexo IV - Planejamento Orçamentário
CP 646.003
Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
Código Denominação
01.0 CÂMARA MUNICIPAL
 01.1 Estrutura da Camara
02.0 GABINETE DO PREFEITO
 02.1 Estrutura do Gabinete
03.0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
 03.1 Estrutura de Administração e Gestão
04.0 SECRETARIA DA FAZENDA
 04.1 Estrutura Fazendária
05.0 SECRETARIA DA SAUDE
 05.1 Estutura da Saude
 05.2 Fundo Municipal de Saúde
06.0 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
 06.1 Educação Infantil 
 06.2 Ensino Fundamental
 06.3 Desporto
07.0 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
 07.2 SDSH - Estrutura de Habitação
 07.3 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
 07.4 Fundo Mun dos Direitos da Criança e Ado
 07.5 Fundo Mun de Habitação e Int Social
 07.6 Fundo Municipal do Idoso
08.0 SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
 08.1 Estrutura de Desenvolvimento Economico
 08.2 Estrutura de Culltura e Turismo
09.0 SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
 09.1 Estrutura de Desenvolvimento Rural
 09.2 Estrutura de Gestão Ambiental
10.0 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
 10.1 Est. de infraest. do Interior e Transito
 10.2 Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
11.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 11.1 Reserva de Contigencia
12.0 RPPS - PREVIAGUDO
 12.1 Fundo de Aposentadoria e pensão
 12.2 Manutenção do Previagudo
 12.3 Reserva de Contingencia

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