| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.014/95 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 1.916/2013 |
| native_id | 3899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.069/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI N.º 1.014/95 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI N.º 1.916/2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Os §§1º e 4º do art. 16 da Lei n.º 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16..................................................... ................................................................... § 1.º Toda gleba terá seu valor venal reduzido, após ser estabelecida sua área corrigida, conforme disposto em regulamento, na seguinte forma: 1- Para o exercício de 2018 – redução de 30%. 2- Para o exercício de 2019 – redução de 20%. 3- Para o exercício de 2020 – redução de 10%. 4- A partir do exercício de 2021 – redução de 00%. .................................................................... § 4.º A base tributável dos terrenos, para cálculo do imposto, terá o valor venal estabelecido da seguinte forma: 1- Para o exercício de 2018 – 75% (setenta e cinco por cento). 2- Para o exercício de 2019 – 85% (oitenta e cinco por cento). 3- Para o exercício de 2020 – 95% (noventa e cinco por cento). 4- A partir do exercício de 2021 – 100% (cem por cento).” Art. 2.º O Parágrafo único do Art. 100, da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 100............................................................... Parágrafo único. Serão isentos do lançamento das Taxas os órgãos públicos da administração direta da União e do Estado e as entidades religiosas e associações, assim definidas no art. 44, ‘I’ e ‘IV’ da Lei Federal n.º 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.” Art. 3.º O Anexo XI da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO XI TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO SITUAÇÃO ........................................ Gleba (exercício de 2018)......................................................................0,70 Lei n.º 2.069/2017-fl.2 Gleba (exercício de 2019)......................................................................0,80 Gleba (exercício de 2020)......................................................................0,90 Gleba (exercício de 2021)......................................................................1,00” .......................................... Art. 4.º Revoga-se a Lei nº 1.916/2013, de 01 de outubro de 2013. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para o Art. 2.º e a partir de 01 de janeiro de 2018 para o Art.1.º. GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda