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norma nº 2069/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2069 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaALTERA A LEI Nº 1.014/95 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 1.916/2013
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LEI N.º 2.069/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI N.º 1.014/95 QUE
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
REVOGA A LEI N.º 1.916/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Os §§1º e 4º do art. 16 da Lei n.º 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 16.....................................................
...................................................................
§ 1.º Toda gleba terá seu valor venal reduzido, após ser estabelecida sua área corrigida,
conforme disposto em regulamento, na seguinte forma:
1- Para o exercício de 2018 – redução de 30%.
2- Para o exercício de 2019 – redução de 20%.
3- Para o exercício de 2020 – redução de 10%.
4- A partir do exercício de 2021 – redução de 00%.
....................................................................
§ 4.º A base tributável dos terrenos, para cálculo do imposto, terá o valor venal estabelecido
da seguinte forma:
1- Para o exercício de 2018 – 75% (setenta e cinco por cento).
2- Para o exercício de 2019 – 85% (oitenta e cinco por cento).
3- Para o exercício de 2020 – 95% (noventa e cinco por cento).
4- A partir do exercício de 2021 – 100% (cem por cento).”
Art. 2.º O Parágrafo único do Art. 100, da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 100...............................................................
Parágrafo único. Serão isentos do lançamento das Taxas os órgãos públicos da administração
direta da União e do Estado e as entidades religiosas e associações, assim definidas no art. 44,
‘I’ e ‘IV’ da Lei Federal n.º 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.”
Art. 3.º O Anexo XI da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “ANEXO XI
TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO
SITUAÇÃO
........................................
Gleba (exercício de 2018)......................................................................0,70
Lei n.º 2.069/2017-fl.2
Gleba (exercício de 2019)......................................................................0,80
Gleba (exercício de 2020)......................................................................0,90
Gleba (exercício de 2021)......................................................................1,00”
..........................................
Art. 4.º Revoga-se a Lei nº 1.916/2013, de 01 de outubro de 2013.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para o Art.
2.º e a partir de 01 de janeiro de 2018 para o Art.1.º.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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