| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 |
| native_id | 3900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Os Anexos VIa – Regime Urbanístico, Anexo III – Mapa Político Administrativo Urbano, VII – Zoneamento, VIII-I –ZE, IX-I-ZEIS e X-III – Sistema Viário Municipal da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos a esta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda LC n.º 26/2017 – fl.2 ANEXO VIa– LC 010/2011 REGIME URBANÍSTICO Quadro Usos e Atividades da Zona Urbana Tabelas – Índices da Zona Urbana MACROZONA Área de Preservação Permanente - APP ZONA 1.1 Caracterização da zona: área comumente conhecida como de preservação permanente e assim determinada por legislação federal e estadual (30 metros ao longo de cursos d´água de menor porte), permite certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais*. REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 0,2 Taxa de Ocupação 0,4 Índice Verde 0,6 Recuo para jardim (metros) 6 Altura específica (número de pavimentos) 2 Altura específica (metros) 6 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio. Afastamentos laterais 5 Afastamento de fundos 5 Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: 1. As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 2. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 3. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área privativa; 4. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa. PADRÕES DE PARCELAMENTO Não serão permitidos novos parcelamentos do solo.** USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06 (predominantemente usos recreacionistas, institucionais e de lazer). OBSERVAÇÕES GERAIS * - Lei Federal 9985 de 18 de Julho de 2000. ** - Apenas serão permitidos remembramentos. LC n.º 26/2017 – fl.3 MACROZONA Zona Especial de Interesse Social 1 ZONA 1.2.1 Caracterização da zona: zona gravada como de incentivo à ocupação de habitação de interesse social, de acesso à moradia. REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio. Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 1. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 2. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área privativa; 3. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa. ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial - Máximo não computável residencial - Critério de ocupação Não existem exigências pré-definidas para esta zona, fica a critério do Conselho. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 125m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 22.500m² 150m 1:1 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 125m² 8 1:3 Lote máximo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 500m² 5 1:3 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas. USOS Índice de aproveitamento segundo uso Residencial para fins de interesse social OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.4 MACROZONA Zona Especial de Interesse de Lazer - ZEIL ZONA 1.3 Caracterização da zona: Zona que grava áreas para se incentivarem espaços abertos, ocupação do solo escassa para que se instalem atividades que se relacionem ao lazer da população REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) 4 *** Altura específica (número de pavimentos) 3 Altura específica (metros) 12 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio. Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: 1. As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 2. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 3. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área privativa; 4. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa. PADRÕES DE PARCELAMENTO Não serão permitidos novos parcelamentos do solo.** USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 5 (predominantemente usos recreacionistas, institucionais e de lazer). OBSERVAÇÕES GERAIS * - Lei Federal 9985 de 18 de Julho de 2000. ** - Apenas serão permitidos remembramentos. *** - Recuo de jardim só se aplica para residências. LC n.º 26/2017 – fl.5 MACROZONA Zona Predominantemente Residencial 1 - ZPR 1 ZONA 2..1 Caracterização da zona: zona de densificação prioritária, com maiores índices de ocupação e de aproveitamento REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1,2 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio; ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos; 2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração; 4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06. OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.6 MACROZONA Zona Predominantemente Residencial 2 - ZPR 2 ZONA 2.2 Caracterização da zona: zona de densificação secundária, com índices de ocupação e de aproveitamento intermediários. REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio; ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Para edificações destinadas a residências multifamiliares em prédios de até 24 apartamentos, que não superem 50,00m² de área privativa por unidade autônoma, o coeficiente mínimo de box é de 0,5 vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior; 2. Para edificações destinadas a uso de serviços, com área de até 100,00m² é exigida uma vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Para edificações destinadas a uso de serviços, com área superior a 100,00m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100,00 m², ou fração; 4. Na troca de uso, para edificações de até 100,00m é dispensada a exigência de box; 5. Uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100,00 m², ou fração; 6. Quando o uso da edificação for misto, a área de cada uso deve obedecer ao percentual mínimo de box por tipo de uso, conforme incisos anteriores, arredondando para mais o resultado desta operação; 7. São exigidos os requisitos de estacionamento em ampliações de prédios, quando as mesmas superem os 50% da superfície construída existente; 8. Fica em qualquer tempo, terminantemente proibida a troca de destinação de uso destas áreas mínimas de estacionamento. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06. OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.7 MACROZONA Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte - ZAISGP ZONA 3 Caracterização da zona: zona localizada ao longo da rodovia de acesso à cidade, com fluxo pesado de veículos, e por isto se pretende incentivar a instalação de serviços e atividades de grande porte; não propensa à ocupação residencial em função de topografia e fluxo pesado REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos; 2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração; PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06. OBSERVAÇÕES GERAIS * - Observar legislação DAER – Área de Domínio ** - Trecho da Avenida Euclides Kliemann/RS 348, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Luiz Janner. LC n.º 26/2017 – fl.8 MACROZONA Zona de Contenção Urbana - ZCU ZONA 4 Caracterização da zona: zona que extrapola limites físicos conhecidos da cidade, para onde não se deve incentivar a ocupação urbana; índices de ocupação e aproveitamento baixos REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio; ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos; 2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração; 4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06. OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.9 MACROZONA Zona de Expansão Urbana - ZEU ZONA 5 Caracterização da zona: zona que tenta unificar a cidade, agora segregada, e para onde se intenciona que a cidade cresça; índices de ocupação e aproveitamento secundários REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 0,5 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) 4 Altura específica (número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 12 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio; ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos; 2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração; 4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06 OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.10 MACROZONA Zona Predominantemente de Comércio e Serviços - ZPCS ZONA 6 Caracterização da zona: zona que corresponde a área central e mais consolidada da área urbana, com privilégio à implantação de uso do solo comercial e de serviços. REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 6 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) Não tem Altura específica (número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio; ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial 1 box para cada unidade residencial 0,5 box para cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5 Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos; 2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo; 3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração; 4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 264m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 20.000m² 145,20m 01:04 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 264m² 10m 01:04 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas USOS Índice de aproveitamento segundo uso Conforme Anexo 06. OBSERVAÇÕES GERAIS LC n.º 26/2017 – fl.12