br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 27/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002
native_id3901

Originating matéria

matéria 6245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de
dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 108 ..........................
Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput,
terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar n.º 002/2002, de
31 de dezembro de 2002.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

open original →