| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 |
| native_id | 3901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 .......................... Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.” Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda