| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 14. ........ “§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à amortização do passivo atuarial, no prazo de 27 (vinte e sete) anos, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota: I – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018; II – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019; III – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020; IV – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021; V – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022; VI – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023; VII – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024; VIII – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025; IX – trinta e seis por cento (36%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026; X – trinta e nove por cento (39%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027; XI – quarenta e dois por cento (42%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028; XII – quarenta e cinco por cento (45%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029; XIII – quarenta e oito por cento (48%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030; XIV – cinquenta e um por cento (51%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031; XV – cinquenta e quatro por cento (54%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032; XVI – cinquenta e sete por cento (57%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033; XVII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034; XVIII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a 2044.” ...... Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda