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norma nº 28/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
native_id3926

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LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º
005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 14. ........
“§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à
amortização do passivo atuarial, no prazo de 27 (vinte e sete) anos, calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:
I – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018;
II – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;
III – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020;
IV – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021;
V – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022;
VI – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023;
VII – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;
VIII – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;
IX – trinta e seis por cento (36%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;
X – trinta e nove por cento (39%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;
XI – quarenta e dois por cento (42%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;
XII – quarenta e cinco por cento (45%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;
XIII – quarenta e oito por cento (48%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;
XIV – cinquenta e um por cento (51%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;
XV – cinquenta e quatro por cento (54%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032;
XVI – cinquenta e sete por cento (57%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033;
XVII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034;
XVIII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a
2044.”
......
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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