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norma nº 2074/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.074/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à
ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ nº 13.509.350/0001-20, o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob nº 9649, que descreve: “Um terreno urbano, lote nº 03, distando 41,00
metros da esquina formada pela Avenida Borges de Medeiros e Rua Voluntários da Pátria,
localizado na Rua Voluntários da Pátria, no lado impar da numeração, nesta cidade, na Quadra
H-2, no quarteirão formado pelas Avenidas Borges de Medeiros, José Bonifácio, Ruas
Voluntários da Pátria e General Isidoro Neves, com a área de 820,00m² (oitocentos e vinte
metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, por um lado, na
extensão de 32,80m, com o lote nº 02, do Município de Agudo; ao SUL, pelo outro lado, na
extensão de 32,80m, com o lote nº 04, do Município de Agudo; ao LESTE, frente, na extensão
de 25,00 m, com a Rua Voluntários da Pátria; e, ao OESTE, fundos, na extensão de 25,00m,
com o lote nº 01, do Município de Agudo.”
Art. 2º O bem imóvel cedido destina-se à construção e instalação da sede da concessionária,
devendo ser utilizado exclusivamente ao cumprimento de suas finalidades estatutárias,
especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de
prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Parágrafo único. A obra de que trata o caput deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois)
anos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei ou a cessação das atividades da
concessionária a qualquer tempo, acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso, caso
em que o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao concedente.
Parágrafo único. Quando da restituição do imóvel ao concedente, por rescisão antecipada ou
decurso do prazo da concessão de uso, quanto às benfeitorias construídas, ainda que úteis ou
necessárias, não assistirá qualquer direito indenizatório em favor da concessionária.
Art. 4º Compete à concessionária:
I – zelar pela conservação do bem recebido por concessão de uso;
II – pagamento das despesas de manutenção e conservação do imóvel;
III – pagamento das despesas decorrentes dos impostos e taxas que incidam ou venham a incidir
sobre a atividade;
IV – designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas
finalidades estatutárias;
V – fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários.
Art. 5º O prazo da concessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais
e sucessivos períodos, desde que comprovado interesse público.
Art. 6º Para a assinatura do contrato, a concessionária deverá protocolar Processo de
Habilitação, contendo:
Lei n.º 2074/2017- fl.2
I – cópia autenticada do Estatuto Social;
II – cópia do CNPJ atualizado;
III – ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
IV – declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
V – certidões negativas fazendárias (Municipal, Estadual e Federal);
VI – certidões negativas do INSS e FGTS.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias
próprias.
Art. 8º Integram a presente Lei, o Mapa da área e o Contrato de Concessão de Uso, como
Anexos I e II, respectivamente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 
Lei n.º 2074/2017- fl.3
Lei n.º 2074/2017- Anexo I
Lei n.º 2074/2017- fl.4
Lei n.º 2074/2017- Anexo II
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.
MUNICÍPIO DE AGUDO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº
87.531.976/0001-79, sediada na Avenida Tiradentes, 1625, cidade de Agudo, neste ato
representado por seu Prefeito, Valério Vilí Trebien, CPF 587.256.360-49, RG/SSP/RS
3035067911, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Agudo, RS, doravante
denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 13.509.350/0001-20, com
sede na Av. Borges de Medeiros, n.º 1197, município de Agudo, RS, neste ato representada por
seu Presidente, Sr. BRAULIO KESSELER, CPF 463.425.080-20, RG/SSP/RS 1029957451,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, em observância do disposto no art. 7.º da Lei
Orgânica e na Lei Municipal n.º 2074/2017, resolvem celebrar o presente CONTRATO,
sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto conceder o uso gratuito do imóvel matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 9649, abaixo descrito, de propriedade do
CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA:
“Um terreno urbano, lote nº 03, distando 41,00 metros da esquina formada pela Avenida
Borges de Medeiros e Rua Voluntários da Pátria, localizado na Rua Voluntários da Pátria, no
lado impar da numeração, nesta cidade, na Quadra H-2, no quarteirão formado pelas Avenidas
Borges de Medeiros, José Bonifácio, Ruas Voluntários da Pátria e General Isidoro Neves, com
a área de 820,00m² (oitocentos e vinte metros quadrados), com as seguintes dimensões e
confrontações: ao NORTE, por um lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº 02, do Município
de Agudo; ao SUL, pelo outro lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº 04, do Município de
Agudo; ao LESTE, frente, na extensão de 25,00 m, com a Rua Voluntários da Pátria; e, ao
OESTE, fundos, na extensão de 25,00m, com o lote nº 01, do Município de Agudo.”
Mediante assinatura do presente contrato, o CONCEDENTE transfere a posse direta do bem
cedido à CONCESSIONÁRIA, permanecendo o domínio e a posse indireta do mesmo com o
CONCEDENTE.
O bem cedido destina-se à construção e instalação da sede da concessionária, devendo ser
utilizado exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da CONCESSIONÁRIA,
especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de
prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O CONCEDENTE, neste ato, entrega o bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
A CONCESSIONÁRIA poderá usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse, enquanto
perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência por 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante assinatura de
Termo Aditivo e desde que comprovado o interesse público.
Lei n.º 2074/2017- fl.5
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a)Transferir a posse direta do bem à CONCESSIONÁRIA;
b)Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
c)Fiscalizar o correto uso do imóvel.
II - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso
do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento;
b) Zelar pela conservação do bem cedido;
c) Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas
finalidades estatutárias;
d) Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
e) Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a
atividade por ela desempenhada;
f) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou,
a qualquer tempo, após a cessação das atividades da CONCESSIONÁRIA;
g) Prestar contas do uso e permitir vistorias no imóvel, sempre que o CONCEDENTE solicitar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas
previstas no presente instrumento, após notificação do infrator e garantida a ampla defesa.
Na hipótese de rescisão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o bem cedido
deverá ser imediatamente restituído ao CONCEDENTE.
Quanto às benfeitorias construídas, ainda que úteis ou necessárias, não assistirá qualquer direito
indenizatório em favor da CONCESSIONÁRIA, as quais se incorporam ao imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em
vigor, aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo, RS, com exclusão a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser
decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Agudo/RS, xx de xxxxxx de xxxx.
CONCEDENTE-VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeitura do Município de Agudo
CONCESSIONÁRIA-BRAULIO KESSELER
Associação Bombeiros Voluntários de Agudo
Testemunhas:
__________________________________ __________________________________

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