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norma nº 2075/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
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LEI N.º 2.075/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo e
deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com a
finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I – formular sobre a política municipal referente à mulher;
II – controlar a execução da política municipal da mulher;
III – propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra
as mulheres;
IV – propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de sua
emancipação;
V – elaborar planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VI – deliberar sobre as prioridades locais no âmbito das políticas para as mulheres;
VII – formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, objetivando subsidiar decisões governamentais
relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII – convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;
IX – sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que abordem sobre a política
municipal relativa às mulheres;
X – mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do Plano
Municipal de Políticas para as Mulheres;
XI – assessorar a Coordenadoria da Mulher e demais órgãos da Administração Publica, nas
questões pertinentes à implementação de políticas publicas voltadas às mulheres ou do Plano
Municipal de Políticas para as Mulheres;
XII – Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM é composto por 14 (quatorze)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 7 (sete) membros representantes de entidades não governamentais;
II – 7 (sete) membros representantes de órgãos governamentais:
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a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) CREAS;
c) Secretaria da Saúde;
d) CRAS;
e) Secretaria de Educação e Desporto;
f) Assessoria Jurídica do Município;
g) Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º Por deliberação de dois terços dos membros do Conselho, poderá ser acrescida à
participação de novos representantes ao CMDM, observando-se a paridade.
§ 2º Os membros do CMDM, representantes dos órgãos governamentais, serão escolhidos e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º As entidades e as organizações não governamentais para poderem indicar representantes ao
CMDM, deverão estar legalmente constituídas (possuir estatutos sociais devidamente
registrados) e comprovar atuação direta no município, no mínimo há 1 (um) ano.
§ 4º A escolha das entidades ou organizações não governamentais ocorrerá em assembleia e
indicarão, no prazo de 10 (dez) dias, seus representantes e suplentes, para nomeação pelo
Prefeito Municipal.
§ 5º A primeira assembleia de que trata o § 3º será convocada pelo Chefe do Poder Executivo,
dentro do prazo de 40 (quarenta) dias da publicação desta Lei.
§ 6º O edital de convocação da assembléia para escolha das entidades não governamentais
conterá:
I – o prazo e o local para credenciamento das entidades;
II – os documentos necessários para o credenciamento;
III – o local, dia e hora da assembléia.
§ 7º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 8º A entidade ou órgão governamental será excluído do CMDM em caso de faltas injustificadas
em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4.º O CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenária Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Setoriais, conforme regimento interno.
Art. 5.º A Plenária Geral é constituída por todas as integrantes do CMDM, reunindo-se
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora.
§ 1º A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 7
(sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.
§ 2º A Plenária Geral é o órgão deliberativo do CMDM, necessitando a presença da maioria
absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações nos termos do Regimento
Interno.
Art. 6.º Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I – identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e
investimentos em prol de políticas que promovam os direitos da mulher;
II - discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da
Mulher.
III – aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;
IV – criar comissões setoriais.
Art. 7.º A Mesa Diretora será constituída pela Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária e
Segunda Secretaria, escolhidas entre seus membros, em conformidade com o Regimento Interno.
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Art. 8.º Compete a Mesa Diretora, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I – dirigir a Plenária Geral;
II – coordenar audiências públicas;
III – encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
IV – representar o CMDM em todas as instâncias.
Art. 9.º As Comissões Setoriais serão constituídas conforme estabelecido em Regimento Interno,
respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das
entidades não governamentais.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O funcionamento do CMDM será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as
seguintes disposições:
I – todas as reuniões do CMDM serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer
cidadão;
II – as suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;
III – os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão
lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.
Parágrafo único. Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por entidades membros do
CMDM, e outras, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos e relevantes
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação no CMDM é considerada função pública relevante, vedada qualquer
remuneração.
Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, será
elaborado e aprovado o Regimento Interno do CMDM.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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