| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA WIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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LEI N.º 2.076/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA WIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 10.456.923/0001-06, o imóvel abaixo descrito, matriculado sob o n.º 9.559, no Cartório de Registro de Imóveis de Agudo: “uma fração de terras urbanas, esquina formada pela Avenida Euclides Kliemann e Rua Voluntários da Pátria, localizada na Avenida Euclides Kliemann, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra J-2, no quarteirão formado pelas Ruas Voluntários da Pátria, General Isidoro Neves e Avenida Euclides Kliemann, com a área de 1.498,32m² (mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, frente, na extensão de 52,80 m, com a Avenida Euclides Kliemann; ao SUL, fundos, na extensão de 54,60 m, com área da empresa Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao LESTE, por um lado, na extensão de 32,90 m, com a Rua Voluntários da Pátria; e, ao OESTE, pelo outro lado, na extensão de 23,70 m, com a área da empresa Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.”. Parágrafo único. O mapa do imóvel integra a presente lei como Anexo Único. Art. 2.º A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à construção de área de embarque e desembarque de passageiros junto ao novo terminal rodoviário e sede da empresa, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei, ou a cessação das atividades da empresa antes de completados 10 (dez) anos da instalação, acarretará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4.º O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local, bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio. Art. 5.º Caberá ao donatário indenizar terceiros por eventuais prejuízos. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda Lei n.º 2.076/2017- 2 LEI N.º 2.076/2017 – ANEXO ÚNICO VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo