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norma nº 2076/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA WIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
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LEI N.º 2.076/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA WIPASA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para Wipasa
Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 10.456.923/0001-06, o imóvel abaixo descrito,
matriculado sob o n.º 9.559, no Cartório de Registro de Imóveis de Agudo: “uma fração de
terras urbanas, esquina formada pela Avenida Euclides Kliemann e Rua Voluntários da Pátria,
localizada na Avenida Euclides Kliemann, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra
J-2, no quarteirão formado pelas Ruas Voluntários da Pátria, General Isidoro Neves e Avenida
Euclides Kliemann, com a área de 1.498,32m² (mil, quatrocentos e noventa e oito metros
quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações:
ao NORTE, frente, na extensão de 52,80 m, com a Avenida Euclides Kliemann; ao SUL,
fundos, na extensão de 54,60 m, com área da empresa Wipasa Empreendimentos Imobiliários
Ltda; ao LESTE, por um lado, na extensão de 32,90 m, com a Rua Voluntários da Pátria; e, ao
OESTE, pelo outro lado, na extensão de 23,70 m, com a área da empresa Wipasa
Empreendimentos Imobiliários Ltda.”.
Parágrafo único. O mapa do imóvel integra a presente lei como Anexo Único.
Art. 2.º A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à construção de área de embarque e
desembarque de passageiros junto ao novo terminal rodoviário e sede da empresa, cuja obra
deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei, ou a cessação das atividades
da empresa antes de completados 10 (dez) anos da instalação, acarretará a reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4.º O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local, bem
como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.
Art. 5.º Caberá ao donatário indenizar terceiros por eventuais prejuízos.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 
Lei n.º 2.076/2017- 2
LEI N.º 2.076/2017 – ANEXO ÚNICO
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo

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