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norma nº 2080/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.080/2018, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A contar de 1º de janeiro de 2018, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando
em conta as perdas a contar de janeiro de 2017, mediante aplicação dos percentuais definidos
na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2018.
Art. 3º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 1,80% (um
vírgula oitenta por cento), correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, a contar de janeiro de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2018; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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