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norma nº 2081/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaFIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2018
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matéria 7542 →

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LEI N.º 2.081/2018, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
FIXA VALOR DO PR – PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 617,88 (seiscentos e dezessete reais e
oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
1,80% (um vírgula oitenta por cento) sobre o PR vigente em 2017, correspondente à variação
anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2018; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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