| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2018 |
| Date | 2018-01-11 |
| Ementa | FIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2018 |
| native_id | 3937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.081/2018, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. FIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 617,88 (seiscentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) sobre o PR vigente em 2017, correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2018; 160º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda