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norma nº 2092/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.092/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I – 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II – 2 (dois) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprirem carga horária
de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 2041
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores – 3689
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de maio de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 MOISÉS CARLOS KILIAN
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda Substituto 

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