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norma nº 2094/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.094/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PSICÓLOGO PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de
2018:
1102 – Proteção Social Básica
3.1.90.04.00.00.00 – outras contratações por tempo determinado - 7331
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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