| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 4006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.097/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do exercício de 2018 no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia – CONDESUS, visando concessão de contrapartida do município na aquisição de retroescavadeira, que ocorrerá à conta da seguinte rubrica: 09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL 01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural 20 – Agricultura 608 – Promoção da Produção Agropecuária 0036 – Apoio a Produção Rural 2.096 – INCENTIVO A AGRICULTURA 4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00 – Investimentos 4.4.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 1041 – Alienação de Bens Móveis Art. 2º Servirá de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação da Receita 2213001.1.02 - Alienação de Bens Móveis (184) - Recurso 1041. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 de agosto de 2018; 160º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda