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norma nº 2098/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2098 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e a concessão de subvenção social à Associação Hospital Agudo
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LEI N.º 2.098/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL AGUDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender necessidade de alocação e posterior
transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, na seguinte dotação
orçamentária:
10 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0055 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.206 – ATENDIMENTO EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais.........R$ 150.000,00
Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.......R$ 50.000,00
Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade
Parágrafo único. O crédito especial aberto por este artigo tem por objetivo alocar recursos
para pagamento de subvenção social e aquisição de material de consumo.
Art. 2º Servirão de recursos para o crédito especial autorizado no artigo anterior os
provenientes de excesso de arrecadação da Receita 1718.03.1.1.00.09.00 – Apoio Financeiro –
Portaria MS748/2018.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante
convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000.
Art. 4º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar
Processo de Habilitação contendo:
a) termo de convênio devidamente assinado;
b) plano de trabalho;
c) cópia do estatuto social;
d) cópia do CNPJ atualizado;
e) ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada;
f) declaração de que a diretoria atua de forma não remunerada;
Lei n.º 2.098/2018- fl.2
g) comprovante de abertura de conta bancária específica;
h) ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até
90 (noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da
execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo setor competente da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de agosto de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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