| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e a concessão de subvenção social à Associação Hospital Agudo |
| native_id | 4007 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.098/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender necessidade de alocação e posterior transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 10 – SECRETARIA DA SAÚDE 02 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0055 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.206 – ATENDIMENTO EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais.........R$ 150.000,00 Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.......R$ 50.000,00 Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade Parágrafo único. O crédito especial aberto por este artigo tem por objetivo alocar recursos para pagamento de subvenção social e aquisição de material de consumo. Art. 2º Servirão de recursos para o crédito especial autorizado no artigo anterior os provenientes de excesso de arrecadação da Receita 1718.03.1.1.00.09.00 – Apoio Financeiro – Portaria MS748/2018. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000. Art. 4º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar Processo de Habilitação contendo: a) termo de convênio devidamente assinado; b) plano de trabalho; c) cópia do estatuto social; d) cópia do CNPJ atualizado; e) ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada; f) declaração de que a diretoria atua de forma não remunerada; Lei n.º 2.098/2018- fl.2 g) comprovante de abertura de conta bancária específica; h) ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 5º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até 90 (noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 de agosto de 2018; 160º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda