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norma nº 2099/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.099/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um) Assistente
Social, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06
(seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a
presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2018:
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.169 – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
1102 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de agosto de 2018; 160º da Colonização e 59º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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