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norma nº 2102/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.102/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em Escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais, disciplina de Educação
Física, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais, disciplina de Geografia,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 15 (quinze) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis) meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime
Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na
Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao
vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de
18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de Professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7224
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de setembro de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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