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norma nº 2105/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2105 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
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LEI N.º 2.105/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA
MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Inciso IV do art. 3º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, aos produtores rurais com
inscrição estadual junto ao Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do RS –
SITAGRO, assim definido:
I – até oito (8) horas, cumulativas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica,
retroescavadeira e pá carregadeira;
...........................................
Parágrafo único. O direito às horas máquina, equipamento ou implemento será por ano civil,
não cumulativo aos anos não realizados.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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