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norma nº 2107/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 792/91 e revoga a Lei nº 2.043/2017
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LEI N.º 2.107/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI
Nº 792/91 E REVOGA A LEI Nº 2.043/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2° da Lei nº 792/91, de 20 de agosto de 1991:
“Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de
notória dedicação às causas comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras
de saúde à nível municipal e por entidades representativas dos usuários, sendo:
I – 08 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;
II – 08 (oito)representantes de órgãos e entidades não governamentais.
§ 1º A normativa da escolha das entidades representativas será regulamentada através do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º A cada titular corresponde um suplente, que o substituirá na forma dos artigos 4º e 5º.”
§ 3º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais, indicarão seus titulares e
suplentes, que serão nomeados através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.043/2017, de 23 de março de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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