| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 792/91 e revoga a Lei nº 2.043/2017 |
| native_id | 4038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.107/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 792/91 E REVOGA A LEI Nº 2.043/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2° da Lei nº 792/91, de 20 de agosto de 1991: “Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de notória dedicação às causas comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras de saúde à nível municipal e por entidades representativas dos usuários, sendo: I – 08 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais; II – 08 (oito)representantes de órgãos e entidades não governamentais. § 1º A normativa da escolha das entidades representativas será regulamentada através do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. § 2º A cada titular corresponde um suplente, que o substituirá na forma dos artigos 4º e 5º.” § 3º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais, indicarão seus titulares e suplentes, que serão nomeados através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.” Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.043/2017, de 23 de março de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2018; 160º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda