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norma nº 2109/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.109/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A contar de 1º de janeiro de 2019, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei
Complementar 16/2012, de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as
perdas a contar de janeiro de 2018, mediante aplicação dos percentuais definidos na tabela a
ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de Portaria
Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2019.
Art. 3º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 7,5521% (sete
vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento), correspondentes à variação do Índice Geral
de Preços do Mercado – IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV), a contar de janeiro de
2019.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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