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norma nº 2111/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2111 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaFIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019
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matéria 10674 →

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LEI N.º 2.111/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
FIXA VALOR DO PR – PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 664,54 (seiscentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento) sobre o PR vigente em 2018,
correspondente à variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M (Fundação
Getúlio Vargas – FGV) no período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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