| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | FIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019 |
| native_id | 4059 |
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LEI N.º 2.111/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. FIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 664,54 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento) sobre o PR vigente em 2018, correspondente à variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M (Fundação Getúlio Vargas – FGV) no período. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda