| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE |
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LEI N.º 2.112/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional; II – R$ 7,01 (sete reais e um centavo) para estudantes do Ensino Superior; III – R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda