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norma nº 2112/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2112 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE
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LEI N.º 2.112/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II – R$ 7,01 (sete reais e um centavo) para estudantes do Ensino Superior;
III – R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) de auxílio-transporte para estudantes
estagiários.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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