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norma nº 2114/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.114/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal,
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I – 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II – 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Portuguesa, Área
2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III – 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV – 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Ciências Físicas e
Biológicas, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V – 5 (cinco) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada;
VI – 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Inglesa, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
VII – 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – História, Área 2, Nível 3,
para cumprir carga horária de até 10 (dez) horas semanais;
VIII – 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IX – 3 (três) Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20(vinte) horas semanais cada; e
X – 6 (seis) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até
20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata
a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
Lei 2.114/2019- fl.2
Recurso 031 - FUNDEB
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental - 60
3.1.90.04.01.02.00.00 – Contrato por Tempo Determinado de Professores –7528
Recurso 031 - FUNDEB - 60
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
2045 - Manutenção do Ensino Infantil/ Creche
FUNDEB – 60 - 031
3.1.90.04.01.02 - Contrato por tempo determinado de Professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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