| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO |
| native_id | 4063 |
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LEI N.º 2.115/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 87.068.094/0001-19, mediante Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000. Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício 2019. 05- SECRETARIA DA SAÚDE 2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade 33.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais - 182 33.50.43.01.00.00 - Instituições de Caráter Assis. Cultural - 4150 Recurso 40 - ASPS - R$ 200.000,00 Art. 3º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a entidade deverá protocolar Processo de Habilitação contendo: I – Termo de Convênio devidamente assinado; II – Plano de Trabalho; III – cópia do Estatuto Social; IV – cópia do CNPJ atualizado; V – ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; VI – declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada; VII – comprovante de abertura de conta bancária específica; VIII – ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada através de formulário específico, em até 90 (noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda