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norma nº 2115/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO
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LEI N.º 2.115/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL AGUDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito
privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 87.068.094/0001-19, mediante
Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000.
Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício 2019.
05- SECRETARIA DA SAÚDE
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
33.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais - 182
33.50.43.01.00.00 - Instituições de Caráter Assis. Cultural - 4150
Recurso 40 - ASPS - R$ 200.000,00
Art. 3º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a entidade deverá protocolar
Processo de Habilitação contendo:
I – Termo de Convênio devidamente assinado;
II – Plano de Trabalho;
III – cópia do Estatuto Social;
IV – cópia do CNPJ atualizado;
V – ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
VI – declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
VII – comprovante de abertura de conta bancária específica;
VIII – ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada através de formulário específico, em até 90
(noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do
objeto para análise e posterior aprovação pelo setor competente da Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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