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norma nº 29/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
native_id4064

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LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de
17,77% (dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento), de 12% (doze por cento)
em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14% (quatorze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
................
Art. 2º O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 12% (doze
por cento) em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o teto máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.”
.................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do primeiro
dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 
 

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