| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008 |
| native_id | 4064 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 17,77% (dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento), de 12% (doze por cento) em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.” ................ Art. 2º O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 12% (doze por cento) em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o teto máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” ................. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda