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norma nº 2118/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.118/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público 2 (dois)
Médicos Clínicos Gerais, padrão 11 (onze), carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cada,
ou 01(um) Médico Clínico Geral com carga horária de 40 horas semanais, para atuação nas
Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento
básico do Quadro de Cargos do Município, equivalente a carga horária.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00- Contratação por tempo determinado de Profissionais da Saúde - 5664
3.1.90.04.15.00.00- Obrigações Patronais – 7257
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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