br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2120/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2120 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id4088

Originating matéria

matéria 10694 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.120/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES E MERENDEIRA-SERVENTE
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 10 (dez) horas semanais;
IV – 1 (uma) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e
quatro) horas semanais.
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da
Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de abril de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda 

open original →