| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 |
| native_id | 4107 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019. ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexo VIa – Zona Especial de Interesse Social 1, VII – Agudo Zoneamento, Anexo VIII.I – Agudo ZE e Anexo IX.I – Agudo ZEIS, da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda Lei Complementar nº 30/2019 - 2 MACROZONA Zona Especial de Interesse Social 1 ZONA 1.2.1 Caracterização da zona: zona gravada como de incentivo à ocupação de habitação de interesse social, de acesso à moradia. REGIME URBANÍSTICO Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8 Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) - Altura específica (número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16 Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio. Afastamentos laterais - Afastamento de fundos - Não serão computáveis, no cálculo de aproveitamento, em prédios multifamiliares, as áreas: As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 1. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 2. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área privativa; 3. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa. ESTACIONAMENTOS Mínimo obrigatório residencial - Máximo não computável residencial - Critério de ocupação Não existem exigências pré-definidas para esta zona, fica a critério do Conselho. PADRÕES DE PARCELAMENTO Gleba mínima para novos parcelamentos 125m² Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento 22.500m² 150m 1:1 Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento 125m² 5 1:3 Área máxima condomínio fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas. USOS Índice de aproveitamento segundo uso Residencial para fins de interesse social OBSERVAÇÕES GERAIS Lei Complementar nº 30/2019 - 3 Lei Complementar nº 30/2019 - 4 Lei Complementar nº 30/2019 - 5 Agudo, 28 de maio de 2019. Valério Vilí Trebien - Prefeito