br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 30/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011
native_id4107

Originating matéria

matéria 10697 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 10/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexo VIa – Zona Especial de Interesse Social 1, VII – Agudo Zoneamento, Anexo
VIII.I – Agudo ZE e Anexo IX.I – Agudo ZEIS, da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho
de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 
Lei Complementar nº 30/2019 - 2
MACROZONA Zona Especial de Interesse Social 
1
ZONA 1.2.1
Caracterização da zona: zona gravada como de incentivo à ocupação de habitação de interesse social, de acesso à moradia.
REGIME 
URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim 
(metros) -
Altura específica 
(número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16
Critério de medição da 
altura
PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; 
PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio.
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, 
no cálculo de 
aproveitamento, em 
prédios multifamiliares, 
as áreas:
As rampas de acesso aos pavimentos de garagens; 
1. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, 
as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas 
de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio; 
2. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, 
correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade residencial de até 100,00 m² de área 
privativa; 
3. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, 
correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade residencial maior que 100,00 m² de área
privativa.
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório 
residencial -
Máximo não computável 
residencial -
Critério de ocupação Não existem exigências pré-definidas para esta zona, fica a critério do Conselho.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 125m²
Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento
22.500m² 150m 1:1
Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento
125m² 5 1:3
Área máxima condomínio
fechado
5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas.
USOS
Índice de aproveitamento 
segundo uso
Residencial para fins de interesse
social
OBSERVAÇÕES 
GERAIS
Lei Complementar nº 30/2019 - 3
Lei Complementar nº 30/2019 - 4
Lei Complementar nº 30/2019 - 5
 
 Agudo, 28 de maio de 2019. Valério Vilí Trebien - Prefeito

open original →