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norma nº 2123/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2123 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS-SERVENTES E MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.123/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MERENDEIRAS-SERVENTES E MONITOR
DE ESCOLA PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público:
I – 2 (duas) Merendeiras-Serventes, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e
quatro) horas semanais, cada;
II - 1 (um) Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44(quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até seis meses, contados da data da assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – FUNDEB 40 - 2055
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7715
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40 – 2046
FUNDEB – 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de maio de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda 

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