| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS-SERVENTES E MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
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LEI N.º 2.123/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS-SERVENTES E MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público: I – 2 (duas) Merendeiras-Serventes, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais, cada; II - 1 (um) Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de até seis meses, contados da data da assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo. Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2019: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – FUNDEB 40 - 2055 FUNDEB - 031 3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 7715 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40 – 2046 FUNDEB – 031 3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 14 de maio de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda