| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009 |
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LEI N.º 2.137/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso III do art. 16 da Lei nº 1.766/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “III - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual.” Art. 2º Fica revogado o inciso IV do Art. 16 da Lei nº 1.766/2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO, 13 de agosto de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão