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norma nº 2137/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2137 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009
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LEI N.º 2.137/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 
DA LEI Nº 1.766/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso III do art. 16 da Lei nº 1.766/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“III - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do
microempreendedor individual.”
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do Art. 16 da Lei nº 1.766/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de agosto de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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