| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS |
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LEI N.º 2.138/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas Habitacionais do Município – REFIS HABITACIONAL. Art. 2º Os beneficiários de Programa Habitacional do Município poderão refinanciar seus débitos vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100% (cem por cento) de desconto nos juros, em no máximo 180 (cento e oitenta) parcelas. Art. 3º A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação da adesão ao REFIS HABITACIONAL e resultará: I - para débitos não parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização monetária; II - para débitos parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização monetária para as parcelas vencidas e vincendas até a data da adesão ao presente REFIS. Art. 4º Os débitos consolidados serão atualizados anualmente pela Unidade de Referência Municipal - URM, nos termos da legislação em vigor. § 1º A primeira parcela deverá ser paga à vista e as restantes terão seus vencimentos em igual dia de cada mês subsequente. § 2º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). § 3º No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei, incidirão atualização monetária pela variação da URM e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. § 4º O atraso de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias autorizará o Município, independente de prévia notificação do devedor, a encaminhar o acordo de parcelamento à execução fiscal. § 5º Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em sua totalidade, considerando o saldo devedor existente na data do pagamento. Art. 5º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, dos débitos do valor principal, atualizado. Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos contraídos com a Fazenda Municipal, referentes a Programas Habitacionais. Lei n.º 2.138/2019 - 2 Art. 6º Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios desta Lei deverão aderir ao Programa do REFIS HABITACIONAL ou efetuar o pagamento à vista, até o dia 30 de novembro de 2019. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 13 de agosto de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão