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norma nº 2138/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS
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LEI N.º 2.138/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS DO
MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E
CONCEDE DESCONTO PARA
PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas Habitacionais
do Município – REFIS HABITACIONAL.
Art. 2º Os beneficiários de Programa Habitacional do Município poderão refinanciar seus débitos
vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100% (cem por cento)
de desconto nos juros, em no máximo 180 (cento e oitenta) parcelas.
Art. 3º A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação da adesão ao REFIS
HABITACIONAL e resultará:
I - para débitos não parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização monetária;
II - para débitos parcelados anteriormente, da soma do principal e da atualização monetária para
as parcelas vencidas e vincendas até a data da adesão ao presente REFIS.
Art. 4º Os débitos consolidados serão atualizados anualmente pela Unidade de Referência
Municipal - URM, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º A primeira parcela deverá ser paga à vista e as restantes terão seus vencimentos em igual dia
de cada mês subsequente.
§ 2º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 3º No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei,
incidirão atualização monetária pela variação da URM e juros moratórios de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
§ 4º O atraso de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias autorizará o
Município, independente de prévia notificação do devedor, a encaminhar o acordo de
parcelamento à execução fiscal.
§ 5º Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em sua totalidade, considerando o
saldo devedor existente na data do pagamento.
Art. 5º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o
pagamento à vista, dos débitos do valor principal, atualizado.
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos contraídos
com a Fazenda Municipal, referentes a Programas Habitacionais.
Lei n.º 2.138/2019 - 2
Art. 6º Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios desta Lei deverão aderir ao
Programa do REFIS HABITACIONAL ou efetuar o pagamento à vista, até o dia 30 de novembro
de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de agosto de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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