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norma nº 2140/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL
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LEI N.º 2.140/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA PARA
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS –
REFIS MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Agudo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Municipal ano 2019, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a
regularização de créditos de natureza tributária e não tributária do Município, decorrentes de
débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e programas municipais,
ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais
como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2.º O ingresso no REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará
jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos
no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS Municipal implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no art. 1º, constituídos até 20 de dezembro de 2019.
Art. 3.º A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de
2019, mediante pagamento à vista ou acordo de parcelamento, junto a Secretaria da Fazenda.
§ 1.º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse
do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta Lei.
§ 2.º O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento
ou reparcelamento.
§ 3.º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:
I – A confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições
estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II – A renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como,
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do
contribuinte.
Art. 4.º Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, que estejam
ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução
de multa e juros nos seguintes percentuais:
I – em 100% (cem por cento), à vista;
II – em 80% (oitenta por cento), se pago em até 180 (cento e oitenta) meses.
§ 1.º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal e as demais
na mesma data dos meses subsequentes;
§ 2.º As parcelas mensais vincendas serão atualizadas anualmente pela variação da Unidade de
Referência Municipal – URM, nos termos da legislação em vigor;
Lei n.º 2.140/2019 - 2
§ 3.º No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei,
incidirão atualização monetária pela variação da URM e juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 5.º Os créditos de natureza tributária e não tributária, do exercício de 2019, gozarão dos
benefícios de redução de multa e juros, conforme o inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 6.º Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 150 (cento e cinqüenta) dias
ou 5 (cinco) parcelas, fica o mesmo cancelado com abatimento dos valores pagos, autorizando o
Município, independente de prévia notificação ao devedor, a encaminhar o acordo de
parcelamento à execução fiscal.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do saldo do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido, a multa compensatória de 20% (vinte por cento).
Art. 7.º Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o
levantamento das custas do processo já pagas, junto ao cartório do Foro local, cujo valor deverá
ser recolhido aos cofres municipais, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo
do processo até a liquidação da dívida.
Art. 8.º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 9.º O parcelamento de que trata o art. 4º desta Lei somente será deferido quando o valor da
parcela for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por inscrição municipal, processo
fiscal e natureza tributária.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária
própria do orçamento de 2019.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de setembro de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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