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norma nº 2141/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2141 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaCorrige o padrão de vencimento da categoria funcional Telefonista – Recepcionista no Anexo I da Lei nº 746/1990
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LEI N.º 2.141/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Corrige o padrão de vencimento da categoria
funcional Telefonista – Recepcionista no Anexo I
da Lei nº 746/1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, os requisitos para provimento e as
condições de trabalho da categoria funcional Telefonista – Recepcionista, estabelecidos no
Anexo I da Lei Municipal nº 746/1990, passam a vigorar com o conteúdo do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de setembro de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 
Lei n.º 2.141/2019 - 2
LEI Nº 2.141/2019
Anexo I
Categoria Funcional: TELEFONISTA - RECEPCIONISTA
Padrão de vencimento: 04
Síntese dos deveres: operar em mesas de ligação telefônica nas repartições municipais, atender
ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e
orientar o público.
Exemplos de atribuições: operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as
ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas;
receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências
sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações
relacionadas com a repartição; executar serviços de expedição e destinação de documentos,
informações e orientações ao público; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos
competentes; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de
grande afluência; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros
informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender;
anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
Requisitos para provimento:
a) aprovação em concurso público;
b) instrução: Ensino médio completo;
c) idade: 18 anos completos.
Condições de trabalho: carga horária de 40 horas semanais
Agudo, 17 de setembro de 2019.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito

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