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norma nº 2143/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2143 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.143/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MONITOR
DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal,
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público 1(um) Monitor de
Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com
lotação na Escola Alberto Pasqualini.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até seis
meses, contados da data da assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de
31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40 - 2046
MDE - 020
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7784
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7233
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de setembro de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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