| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.149/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana a área de 38.591,60 m² (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), localizada dentro de área maior de 168.760,00 m² (cento e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta metros quadrados), no lugar denominado Rincão do Mosquito, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob matrícula nº 507, do Livro nº 2 – Registro Geral, para ampliação da área urbana do município de Agudo/RS. § 1º Os quarteirões e ruas ficam definidos nos termos estabelecidos no mapa e memorial descritivo, que constituem o anexo da presente lei, ficando os futuros lotes submetidos às diretrizes da “Zona de Contenção Urbana – ZCU”, conforme definido na Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011. § 2º Para fins de cobrança do IPTU, ficam estabelecidas as zonas fiscais 04 e 06, cuja incidência será fixada em regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão ANEXO LEI N.º2.149/2019