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norma nº 2149/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.149/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A
ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana a área de 38.591,60 m² (trinta e oito mil,
quinhentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), localizada dentro de área
maior de 168.760,00 m² (cento e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta metros quadrados),
no lugar denominado Rincão do Mosquito, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob matrícula nº 507, do Livro nº 2 – Registro Geral, para ampliação da
área urbana do município de Agudo/RS.
§ 1º Os quarteirões e ruas ficam definidos nos termos estabelecidos no mapa e memorial
descritivo, que constituem o anexo da presente lei, ficando os futuros lotes submetidos às
diretrizes da “Zona de Contenção Urbana – ZCU”, conforme definido na Lei Complementar
10/2011, de 10 de junho de 2011.
§ 2º Para fins de cobrança do IPTU, ficam estabelecidas as zonas fiscais 04 e 06, cuja
incidência será fixada em regulamento próprio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2019; 162º da Colonização e
60º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 
ANEXO LEI N.º2.149/2019


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