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norma nº 2151/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO
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LEI N.º 2.151/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO
FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E
DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO
MUNICÍPIO DE AGUDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º É criado no Município de Agudo o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de
prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, de acordo com o art. 128 da
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prestar serviços de
prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e suporte básico de vida, respeitadas
as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2.º O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de
atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com
recursos e funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria
entre a administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3.º Os integrantes do serviço civil estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa especial
funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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