| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO |
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LEI N.º 2.151/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º É criado no Município de Agudo o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, de acordo com o art. 128 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil. Art. 2.º O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com recursos e funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 3.º Os integrantes do serviço civil estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções. Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão