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norma nº 2153/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaALTERA A LEI Nº 2.117/2019 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.153/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2.117/2019 QUE
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 2.117/2019, de 19 de março de 2019, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses contados da data de sua assinatura prorrogável por mais seis meses, vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os
estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração
equivalente ao vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da
Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 1º de
outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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