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norma nº 2155/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2155 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a escolaridade da categoria funcional Auxiliar Legislativo no Anexo I da Lei nº 746/1990
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LEI N.º 2.155/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A ESCOLARIDADE DA CATEGORIA
FUNCIONAL AUXILIAR LEGISLATIVO NO
ANEXO I DA LEI Nº 746/1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º As condições de trabalho, os requisitos para provimento, a síntese dos deveres e as
atribuições acessórias da categoria funcional Auxiliar Legislativo, estabelecidos no Anexo I
da Lei Municipal nº 746/1990, passam a vigorar com o conteúdo do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de dezembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão
Lei 2.155/2019 - 2
LEI Nº 2.155/2019
Anexo I
Fl. 03
Categoria Funcional: AUXILIAR LEGISLATIVO
Padrão de vencimento: 7
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais; viagens para fora da sede,
frequência a cursos de especialização e treinamento participação das sessões plenárias
ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
Requisitos para provimento: a) Aprovação em Concurso Público; b) Escolaridade: ensino
médio completo; c) Idade: 18 anos completos.
Síntese dos deveres: executar trabalhos de rotina de secretaria e decorrente das sessões
plenárias; operar equipamentos de som e de informática.
Exemplos de atribuições: redigir com correção de linguagem e técnica e revisar documentos e
expedientes de secretaria; elaborar, organizar, manusear e atualizar informações, fichários e
arquivos físicos, magnéticos e virtuais; preparar quadros e relatórios diversos; classificar e
arquivar documentos de acordo com plano de arquivamento estabelecido pela Mesa ou pela
Diretoria; lavrar, com supervisão, atas e pareceres; zelar pela guarda e conservação de
processos, documentos, dos arquivos e acervo documental e bibliográfico; executar serviços
de digitação que lhe forem atribuídos; acompanhar e secretariar os trabalhos das comissões;
cuidar da tramitação de processos, fazendo o manuseio e encaminhamento dos documentos
pertinentes a estes; realizar outros trabalhos para os quais for designado.
Atribuições assessórias: Organizar ementários de leis, resoluções, regulamentos, portarias,
requerimentos, indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara; atuar
nas atividades referentes às sessões plenárias e solenidades oficiais promovidas pela Câmara
ou das quais seja esta partícipe; operar equipamentos de som, foto, vídeo e informática;
atender telefone; outras tarefas correlatas.
Agudo, 03 de dezembro de 2019.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito

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