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norma nº 2157/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE ASSOCIAÇÃO FILHOS DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.157/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR
IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE
ASSOCIAÇÃO FILHOS DA LUZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à ASSOCIAÇÃO FILHOS
DA LUZ, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.661.714/0001-76, com sede na Rua
das Acácias, Bairro Caiçara, cidade de Agudo, RS, escritura de propriedade do patrimônio
público municipal, referente ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob nº 10.124, que assim descreve:
Um terreno urbano, lote nº 02, distando 26,30 metros da esquina formada pela Rua
Floriano Zurowski e Arnildo Ehle, localizado na Rua Floriano Zurowski, no lado
ímpar da numeração, nesta cidade, na Quadra B-13A, no quarteirão formado pelas
Ruas Floriano Zurowski, Arnildo Ehle, Coronel Dionísio da Fonseca Reis e Rua
das Acácias, com a área de 389,11 m² (trezentos e oitenta e nove metros e onze
decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE,
fundos, na extensão de 16,70m, com a Rua Floriano Zurowski; ao SUL, frente, na
extensão de 16,70m, com a Rua Floriano Zurowski; ao LESTE, na extensão de
23,30m, com a área nº 01, do Município de Agudo; e, ao OESTE, na extensão de
23,30m, com a área do Município de Agudo.
Parágrafo único. O imóvel descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Agudo receberá a escritura pública do
imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 2.416,
abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de nele instalar e/ou manter serviço público essencial:
Um lote urbano (5), lado ímpar pela rua “Y”, localizado nesta cidade de Agudo,
situado na esquina formada pelas Ruas “Y” e Rua “10”, no quarteirão formado
pelas Ruas: “W”, “Y”, Rua 10 e Rua 1, contendo a área superficial de 800,00 m²,
com as seguintes confrontações: ao SUL, na extensão de 40,00m, com o terreno
número 03; ao LESTE, na extensão de 20,00m, com terreno número 04; ao NORTE,
na extensão de 40,00m, com a Rua 10; e, ao OESTE, na extensão de 20,00m, com a
Rua “Y”.
Parágrafo único. O terreno descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta ficarão por conta e
responsabilidade do Município de Agudo, enquanto que as despesas com os registros
ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, na proporção do
que lhes couberem.
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Parágrafo único. A Associação Filhos da Luz fica isenta do pagamento do ITBI referente a
presente permuta.
Art. 4º Fica o Município de Agudo autorizado a indenizar a Associação Filhos da Luz, pela
benfeitoria construída sobre o terreno indicado e descrito no art. 2.º da presente lei, a qual
ainda não consta averbada na respectiva matrícula imobiliária, pelo valor total e global de
R$ 81.675,49 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais, quarenta e nove
centavos).
Parágrafo único. O pagamento deverá ocorrer em parcela única, em até 10 (dez) dias após a
lavratura da Escritura Pública de Permuta.
Art. 5º Passam a ser parte integrante desta Lei, as cópias da Certidão de Registro do imóvel
de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade da
Associação Filhos da Luz, Mapa, Memorial Descritivo e Laudos de Avaliação dos imóveis.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário,
observando-se para esse fim o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão
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