| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020 |
| native_id | 4220 |
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LEI N.º 2.162/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 714,38 (setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) sobre o PR vigente em 2019, dos quais 7,30% (sete inteiros e 30 centésimos de por cento) correspondem à variação anual do IGP-M (FGV) no período e 0,20% (vinte centésimos de por cento) de ganho real. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. ITAMAR JOSÉ PUNTEL Prefeito em exercício Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão