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norma nº 2162/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2162 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaFIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020
native_id4220

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matéria 10778 →

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LEI N.º 2.162/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 714,38 (setecentos e quatorze reais e
trinta e oito centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) sobre o PR vigente em 2019, dos quais 7,30% (sete
inteiros e 30 centésimos de por cento) correspondem à variação anual do IGP-M (FGV) no
período e 0,20% (vinte centésimos de por cento) de ganho real.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ITAMAR JOSÉ PUNTEL
 Prefeito em exercício 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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