| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE |
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LEI N.º 2.163/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para estudantes do Ensino Médio; II – R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) para estudantes do Curso Técnico ou Educação Profissional; III – R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para estudantes do Ensino Superior; IV – R$ 73,00 (setenta e três reais) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. ITAMAR JOSÉ PUNTEL Prefeito em exercício Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão