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norma nº 2163/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2163 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE
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LEI N.º 2.163/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) para estudantes do Curso Técnico ou Educação
Profissional;
III – R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para estudantes do Ensino Superior;
IV – R$ 73,00 (setenta e três reais) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ITAMAR JOSÉ PUNTEL
 Prefeito em exercício 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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