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norma nº 2164/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2164 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.164/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II- 6 (seis) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IV – 2 (dois) Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área
2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20(vinte) horas semanais cada; 
V - 2 (dois) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada; e
VI - 6 (seis) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2020:
FUNDEB - 031
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF – 2057
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE – 2045
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
Lei n.º 2.164/2020 – fl.2
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
MDE - 020
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – 2056
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 8067
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8068
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ITAMAR JOSÉ PUNTEL
 Prefeito em exercício 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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