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norma nº 2166/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2166 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019
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LEI N.º 2.166/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº
2.146/2019.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7.º de Lei nº 2.146, de 11 de outubro de
2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e, obriga o usuário a enviar mensalmente a Declaração Eletrônica de
Serviços, em substituição ao Livro de ISSQN previsto no art. 44 da Lei 1.014/95, até o
dia 20 do mês subsequente à emissão das respectivas NFS-e, via sistema próprio
fornecido pela Administração Pública, em módulo conjunto com o sistema de emissão
da NFS-e.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º
de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ITAMAR JOSÉ PUNTEL
 Prefeito em exercício 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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