| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019 |
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LEI N.º 2.166/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7.º de Lei nº 2.146, de 11 de outubro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, obriga o usuário a enviar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição ao Livro de ISSQN previsto no art. 44 da Lei 1.014/95, até o dia 20 do mês subsequente à emissão das respectivas NFS-e, via sistema próprio fornecido pela Administração Pública, em módulo conjunto com o sistema de emissão da NFS-e.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. ITAMAR JOSÉ PUNTEL Prefeito em exercício Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão