| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E MERENDEIRAS-SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
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LEI N.º 2.167/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E MERENDEIRAS-SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do Sistema Municipal de Ensino: I - 2 (duas) Merendeiras–Serventes, Padrão 1, para cumprirem carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais cada; II – 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais; III - 3 (três) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprirem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada; IV – 1 (um) Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais. Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006. Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período. Art.4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2020: FUNDEB - 031 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA – 2041 3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7348 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRÉ ESCOLA – 2054 3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7579 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580 Lei nº 2.167/2020- 2 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/PROF – 2057 3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 de março de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão