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norma nº 2168/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2168 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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 LEI N.º 2.168/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um) Psicólogo,
Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06
(seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata
a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
LIVRE - 0001
2217 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de abril de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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