| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Institui a realização de sessões plenárias e reuniões de comissões na modalidade remota |
| native_id | 4253 |
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RESOLUÇÃO Nº 1/2020 Institui a realização de sessões plenárias e reuniões de comissões na modalidade remota. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1º O Art. 57 da Resolução nº 9/2008 passa a contar com Parágrafo único de seguinte redação: “Art. 57. … Parágrafo único. Nas situações previstas no art. 93, §§ 1º e 2º, as reuniões de comissões ocorrerão na modalidade remota, respeitando, no que couber, os demais parágrafos do art. 93.” Art. 2º O Art. 93 da Resolução nº 9/2008 passa a contar com a seguinte a seguinte redação: “Art. 93 … … § 1º As sessões serão realizadas na modalidade remota em casos de força maior que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica e colapso do sistema de transportes no Município de Agudo, no Estado do Rio Grande do Sul ou em âmbito nacional. § 2º As sessões remotas serão realizadas quando necessária deliberação de proposições ou matérias consideradas urgentes e convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 24 horas. § 3º As sessões remotas têm duração e divisão previstos no art. 120, § 3º, e nela serão aplicadas as normas relativas às sessões plenárias presenciais, no que couber, inclusive: I – as sessões serão públicas, com transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo; II – ao iniciar a sessão, os Vereadores receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; Resolução nº 1/2020 - 2 IV – ao se conectar, o Vereador deverá informar seu nome parlamentar, a sigla partidária e, se líder, o nome da representação ao ser solicitado pelo presidente; V – a chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão; VI – nas discussões, cada Vereador terá o prazo improrrogável de cinco minutos; VII – o quórum de votação será apurado considerando apenas os Vereadores conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo em caso de ocorrência de problemas técnicos; VIII – para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio para fins de eventual auditoria; IX – havendo pane no sistema de videoconferência ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente; X – a Câmara Municipal poderá adotar um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores em caso de falha do sistema no momento da votação. § 4º As discussões e votações na modalidade remota consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. § 5º Para a coleção de procedimentos a sessão funcionará com o uso de sistemas de videoconferência, de votação eletrônica, quando for o caso, e que permitam a participação à distância do Vereador nos debates e votações, nos moldes das sessões com presença física, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações; III – gravação dos debates e dos resultados das votações e registro em ata consignando expressamente que a sessão foi realizada na modalidade remota; IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra; V – registro de votação nominal e aberta por meio de códigos e/ou senhas de acesso, quando for o caso; VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa somente quando ultimar a votação; VIII – proclamação do resultado após mostrado em painel de votação, salvo retificação de voto; e IX – irretratabilidade do voto depois de encerrada a votação e publicado o resultado. § 6º Para participar da sessão caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à rede mundial de computadores com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico de rede social para recebimento de mensagens para uso em casos de pane do sistema de videoconferência; IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão; V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão.” Resolução nº 1/2020 - 3 Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Agudo, 5 de maio de 2020. Ver. Itamar Puntel Presidente Registre-se e publique-se Ver. Professor Mauro Secretário