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norma nº 2179/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2179 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.179/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL
PARTICULAR EM NOME DE SOCIEDADE
CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à SOCIEDADE CULTURAL
ESPORTIVA CENTENÁRIO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.068.912/0001-83,
escritura de propriedade do patrimônio público municipal, a fração ideal de 1.952,38 m², dentro
do todo maior de 8.091,80 m², do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob nº 10.217, que assim descreve:
Uma fração de terras urbanas, sem benfeitorias, distando 52,60 metros da esquina
formada pela Rua Marechal Floriano e Avenida Tiradentes, localizada na Rua
Marechal Floriano, no lado ímpar da numeração, Quadra E-5, nesta cidade de Agudo,
no quarteirão formado pelas Rua Marechal Floriano, Avenida Tiradentes, Rua General
Flores e Rua Floriano Zurowski, contendo uma área superficial de 1.952,38 m²,
confrontando-se: pela frente, ao LESTE, na extensão de 21,8387 metros, com a Rua
Marechal Floriano; pelos fundos, ao OESTE, na extensão de 21,8387 metros, com área
do Município de Agudo; por um lado, ao NORTE, na extensão de 89,40 metros, com
área da Sociedade Cultural Esportiva Centenário; e, pelo outro lado, ao SUL, na
extensão de 89,40 metros, com área do Município de Agudo.
Parágrafo único. O imóvel descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Agudo receberá a escritura pública da
fração ideal de 2.241,44 m², dentro do todo maior de 24.223,40 m², do imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 2.896, abaixo descrito, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de nele instalar e/ou
manter atividades públicas:
Uma fração de terras urbanas, sem benfeitorias, localizada na Quadra E-5, nesta
cidade de Agudo, distando 74,4387 metros da esquina formada pela Rua General
Flores e Avenida Tiradentes, no quarteirão formado pelas Rua Marechal Floriano,
Avenida Tiradentes, Rua General Flores e Rua Floriano Zurowski, contendo uma área
superficial de 2.241,44 m², confrontando- se: ao OESTE, na extensão de 52,37 metros,
com área do Município de Agudo; ao LESTE, na extensão de 52,37 metros, com área da
Sociedade Cultural Esportiva Centenário; ao NORTE, na extensão de 42,80 metros,
com área do Município de Agudo, desapropriada da Sociedade Cultural Esportiva
Centenário; e, ao SUL, na extensão de 42,80 metros, com área do Município de Agudo.
Lei n.º 2.179/2020- 2
Parágrafo único. O imóvel descrito no presente artigo está avaliado pela Engenharia do
Município de Agudo em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta, bem como dos respectivos
registros, ficarão por conta e responsabilidade do Município de Agudo.
Parágrafo único. A Sociedade Cultural Esportiva Centenário fica isenta do pagamento do ITBI
referente a presente permuta.
Art. 4º Passam a ser parte integrante desta Lei, as Certidões de Registro dos imóveis de
propriedade do Município e da Sociedade Cultural Esportiva Centenário, Memoriais Descritivos
e as avaliações dos imóveis.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se para esse
fim o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de agosto de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão
Lei n.º 2.179/2020- 3
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Lei n.º 2.179/2020- 5
Lei n.º 2.179/2020- 6
Lei n.º 2.179/2020- 7
Lei n.º 2.179/2020- 8
Lei n.º 2.179/2020- 9

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