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norma nº 2180/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2180 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no âmbito do Município de Agudo
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LEI N.º 2.180/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter
emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das
despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos,
dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar,
em face da Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no
âmbito do Município de Agudo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o
pagamento de até 50% (cinquenta por cento) das despesas fixas mensais, previstas nas planilhas
de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar firmados no ano letivo de
2020, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes da COVID￾19, no âmbito do Município de Agudo.
Art. 2º O pagamento previsto no Art. 1º será feito mensalmente, por itinerário do transporte
escolar, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino,
conforme Decretos Estadual e Municipal, mediante apresentação dos documentos
comprobatórios das respectivas despesas.
§ 1º O valor percebido pelas empresas prestadoras de serviço de Transporte Escolar, destinado ao
pagamento de despesas fixas mensais, tem caráter de auxílio e não será devolvido aos cofres
públicos.
§ 2º Entende-se por despesas fixas as seguintes parcelas:
I – salário do(s) funcionário(s) contratado(s), encargos, taxas, impostos;
II – seguros do(s) veículo(s);
III – licenciamento anual;
IV – despesas com escritório contábil;
V – depreciação do(s) veículo(s).
§ 3º O valor a ser pago será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por itinerário.
Art. 3º Serão pagas, pelo Município de Agudo, apenas as despesas fixas efetivamente
comprovadas pelas empresas contratadas, deduzindo-se as despesas diretas ou indiretas que
deixarem de incorrer durante o prazo de vigência do contrato.
Parágrafo único. O pagamento previsto na presente lei, quando aplicável pela Administração
Pública, ficará condicionado a:
I – não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a
medida excepcional;
Lei n.º 2.180/2020- 2
II – comprovação das despesas fixas enumeradas no § 2º do art. 2º da presente lei, acompanhadas
da respectiva planilha, sendo a não comprovação de quaisquer das despesas, fundamento
suficiente para o desconto e/ou abatimento do referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de julho de
2020.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de agosto de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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