| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.180/2020 |
| native_id | 4287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.181/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.180/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 2.180/2020, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de abril de 2020.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 de agosto de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão