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norma nº 2182/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2182 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA.
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LEI N.º 2.182/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA, CNPJ 89.248.744/0001-33.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de
R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a contar de setembro de 2020, tendo como data base o último
dia útil de cada mês.
Art. 2º No Termo de Contrato previsto no art. 9º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de
2005, redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a
cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar
suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de agosto de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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