| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA. |
| native_id | 4288 |
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LEI N.º 2.182/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa INDUSTRIA DE MOVEIS LOSEKANN LTDA, CNPJ 89.248.744/0001-33. Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a contar de setembro de 2020, tendo como data base o último dia útil de cada mês. Art. 2º No Termo de Contrato previsto no art. 9º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de 2005, redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício. Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 de agosto de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão